A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (15), em segundo turno, a Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) que visa permitir que a Prefeitura altere a destinação de áreas verdes ou institucionais.

A proposta não estava na pauta, mas foi incluída na ordem do dia durante a sessão ordinária a pedido do líder do governo, vereador Zé Luís (PSD).

Com a aprovação em segundo turno, a Pelom será promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Roberto do Eleven (PSD).

Na semana passada, a base aliada ao governo Anderson Farias (PSD) e a oposição firmaram um acordo que previa a retirada da Pelom da Câmara e a apresentação de um texto reformulado, cuja tramitação voltaria à estaca zero.

O acordo inicial não foi cumprido. Para que a Pelom fosse votada nessa quinta-feira foi fechado um novo acordo, que previa a aprovação do texto original agora e a apresentação, nas próximas semanas, de uma nova proposta para alterar parte do texto.

Em primeiro turno, no dia 10 de abril, a proposta havia sido aprovada com 14 votos a favor (justamente o número mínimo necessário, que representa dois terços da Câmara) e sete contra. Nessa quinta-feira, foram 15 votos a favor e seis contra.

Votos / votaram a favor: 

Claudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Gilson Campos (PRD), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Roberto do Eleven, Rogério do Acasem (PP), Sidney Campos (PSDB), Zé Luis, Amélia Naomi (PT), Anderson Senna (PL) e Roberto Chagas (PL) - 

Os vereadores que votaram contra são: Carlos Abranches (Cidadania), Fernando Petiti (PSDB), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Sérgio Camargo (PL) e Thomaz Henrique (PL).

A única mudança com relação ao primeiro turno foi Anderson Senna, que havia votado contra antes, e agora votou a favor.

Debate.

Antes da votação, vereadores da oposição criticaram a Pelom. Thomaz Henrique, por exemplo, disse que é contrário à mudança na destinação de áreas verdes e mostrou não confiar que o acordo será cumprido pelo governo. "Falaram que vão adequar [o projeto posteriormente], mas quando? Cadê o texto? A gente vai dar um passo atrás, um retrocesso na questão ambiental".

Outros vereadores da oposição que votaram contra a Pelom fizeram críticas no mesmo sentido. "Espero que a gente possa proteger as áreas verdes e trabalhar para que o crescimento da cidade seja sustentável", disse Sérgio Camargo. "Nós queremos preservar essas áreas [verdes], para ter uma cidade com o cuidado igual para com o meio ambiente", afirmou Carlos Abranches. "Nossa preocupação é com essa liberdade para que qualquer administração mexa nas áreas verdes", disse Fernando Petiti. "Área verde não deveria ser mexida, em hipótese alguma", afirmou Juliana Fraga.

Já Lino Bispo afirmou que a Câmara deveria participar de todas as discussões sobre alteração da destinação de áreas. "Não há problema em a Prefeitura permutar, não há problema em a Prefeitura vender. O que a gente gostaria é que nós [a câmara] participássemos dessas discussões".

Depois da votação, Anderson Senna afirmou que votou a favor por confiar que o governo cumprirá o acordo e apresentará um novo texto "para garantir a proteção das áreas verdes da cidade".

Roberto Chagas disse que votou a favor porque as mudanças solicitadas "foram acatadas pelo governo" e "serão atendidas nas próximas semanas". Amélia Naomi afirmou que a legislação, pela redação atual, já protege as áreas verdes. "Nenhuma área verde será vendida ou usada para outro fim".

Único da base aliada a usar a tribuna para defender a Pelom, Claudio Apolinário afirmou que o governo cumprirá o acordo e que apresentará nova proposta para esclarecer que "área verde não estará à disposição do mercado ou da especulação imobiliária". "Eu tenho certeza de que esse projeto voltará para essa Casa dando a garantia de que as áreas verdes não são o interesse do governo", disse.

Áreas.

As áreas institucionais são áreas públicas destinadas à instalação de equipamentos como escolas, creches e postos de saúde. Já as áreas verdes são espaços com vegetação e arborização, com restrições a edificações, que desempenham função ecológica e paisagística.

Atualmente, a Lei Orgânica do Município estabelece que "as áreas definidas em projetos de loteamento como verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação, fim e objetivos originariamente estabelecidos". A Pelom abre brecha para que a destinação dessas áreas seja alterada por lei complementar - ou seja, por meio de um PLC (Projeto de Lei Complementar).

Em dezembro de 2023, Anderson enviou duas propostas à Câmara - a Pelom e um PLC. O PLC lista as hipóteses em que as áreas públicas poderão ter a destinação afetada, como: ocupação de interesse social até 2016; alienação ou permuta com o objetivo de construir em programa habitacional de interesse social; e em razão da necessidade de mobilidade urbana, nos casos de alargamento e conexões viárias, sendo exigida a compensação da área desafetada.

O governo tentou votar a Pelom pela primeira vez em fevereiro de 2024, mas recuou por não ter os votos necessários. Já o PLC foi aprovado no mês seguinte, já que precisava de apenas 11 dos 21 votos - na ocasião, foram apenas oito votos contrários. Mas, enquanto a Pelom não fosse aprovada em dois turnos e promulgada pela Câmara, o PLC não tinha validade.

Justificativa.

Na Pelom e no PLC, o prefeito argumentou que "em alguns loteamentos mais antigos e consolidados, já atendidos por equipamentos públicos e comunitários, remanescem áreas públicas não ocupadas, que poderiam ser melhor utilizadas para uma outra finalidade, além daquela originalmente definida no registro de loteamento".

"No processo de urbanização da cidade, muitas vezes são constatadas situações em que áreas institucionais poderiam ser utilizadas como áreas verdes e de lazer e vice versa; ou mesmo poderiam ser objeto de políticas de mobilidade urbana e da política habitacional do município, beneficiando a população de forma imediata. Mas, para tanto, precisam ser desafetadas de suas funções originalmente determinadas no registro do loteamento", alegou Anderson.

No início da tramitação, a Procuradoria Legislativa, que é o órgão jurídico da Câmara, apontou que as duas propostas deveriam ter sido debatidas em audiência pública, deveriam estar acompanhadas de estudos técnicos que justificassem a mudança e deveriam ter sido submetidas à análise do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).

Já a oposição chegou a apresentar emendas que previam: que a aprovação pela Câmara de leis complementares para alterar a destinação dessas áreas somente seria possível após a realização de audiências públicas e a aprovação das propostas pelo CMDU e pelo Comam (Conselho Municipal de Meio Ambiente); a exigência de compensação em caso de supressão de área verde; e para incluir exigência de autorização legislativa para todas as hipóteses de desafetação. Todas as emendas, no entanto, foram rejeitadas pela base governista nas comissões permanentes.

FONTE: Jornal OVALE